abril 2020 – Página: 41 – Damatta Advocacia

As unidades judiciárias e administrativas continuam a prestar atendimento por meio de canais telefônicos e por e-mail.

O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu as atividades presenciais como medida preventiva de propagação do novo Coronavírus, conforme Ato 132/TST.GP/2020. No entanto, as unidades judiciárias e administrativas continuam a prestar atendimento ao público externo de forma remota, por meio de canais telefônicos e por e-mail.

Advogados, membros do Ministério Público do Trabalho, partes de processos, profissionais de comunicação e a sociedade podem utilizar os telefones ou e-mails listados abaixo. O atendimento é das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Informações gerais: (61) 3043-4300

Ouvidoria: ouvidoria@tst.jus.br | Formulário Eletrônico

Secretaria Judiciária: (61) 3043-3201/ 3948
segjud@tst.jus.br

Atendimento à imprensa: (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Gabinetes dos Ministros:

Presidência
Ministra Cristina Peduzzi
(61) 3043 -4254 / 7828 / 7721 / 4389
gp@tst.jus.br

Vice-Presidência
Ministro Vieira de Mello Filho
(61) 3043-3181 / 7361 / 4760
secretariavicepresidencia@tst.jus.br

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
(61) 3043-3776 / 4135
gcg@tst.jus.br

Ministro Ives Gandra Martins Filho
gmigm@tst.jus.br

Ministro Brito Pereira
3043-4407
gmbp@tst.jus.br

Ministro Renato de Lacerda Paiva
(61) 3043-7126 / 7162 / 7155 / 7147 / 4626 / 3010
gmrlp@tst.jus.br

Ministro Emmanoel Pereira
(61) 3043-3186
gmemp@tst.jus.br

Ministro Lelio Bentes Corrêa
gmlbc@tst.jus.br

Ministro Alberto Bresciani
gmalb@tst.jus.br

Ministra Dora Maria da Costa
(61) 3043-4282
gmdmc@tst.jus.br

Ministro Caputo Bastos
gmcb@tst.jus.br

Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro
(61) 3043-3267 / 3989
gmmea@tst.jus.br

Ministro Walmir Oliveira da Costa
(61) 3043- 3950 / 7095
gmwoc@tst.jus.br

Ministro Mauricio Godinho Delgado
gmmgd@tst.jus.br

Ministra Kátia Arruda
(61) 3043- 4204 / 3634 (secretaria)
(61) 3043-4202 (chefia de serviço)
(61) 3043-4592 – (chefia de gabinete)
gmka@tst.jus.br

Ministro Augusto César Leite de Carvalho
(61) 3043-4618 / 7041
gmacc@tst.jus.br

Ministro José Roberto Pimenta
gmjrp@tst.jus.br

Ministra Delaíde Miranda Arantes
(61) 3043- 4255 / 7397
gmdma@tst.jus.br

Ministro Hugo Carlos Scheuermann
(61) 3043-4530 / 7127 / 7101
gmhcs@tst.jus.br

Ministro Alexandre Agra Belmonte
gmaab@tst.jus.br

Ministro Cláudio Brandão
gmcmb@tst.jus.br

Ministro Douglas Alencar
gmdar@tst.jus.br

Ministra Maria Helena Mallmann
gmmhm@tst.jus.br

Ministro Breno Medeiros
(61) 3043-7007 / 4540
gmbm@tst.jus.br

Ministro Alexandre Luiz Ramos
gmalr@tst.jus.br

Ministro Luiz Dezena da Silva
gmds@tst.jus.br

Ministro Evandro Pereira Valadão
gmev@tst.jus.br

Desembargador João Pedro Silvestrin
3043-3148
gdcjps@tst.jus.br

ÓRGÃOS JULGADORES (Secretarias)

Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seção Especializada em Dissídios Coletivos
(61) 3043-4329/4651
setpoesdc@tst.jus.br

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
(61) 3043-4377/4336
sesdi1@tst.jus.br

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
(61) 3043-4454/4696
sesdi2@tst.jus.br

Primeira Turma
(61) 3043-4304/4645
setr1@tst.jus.br

Segunda Turma
(61) 3043-4327/4763
setr2@tst.jus.br

Terceira Turma
(61) 3043-4997/7311
setr3@tst.jus.br

Quarta Turma
(61) 3043-4764/4998
setr4@tst.jus.br

Quinta Turma
(61) 3043-3881/3856
setr5@tst.jus.br

Sexta Turma
(61) 3043-4823/4983
setr6@tst.jus.br

Sétima Turma
(61) 3043-3971/3906
setr7@tst.jus.br

Oitava Turma
(61) 3043-3081/3536
setr8@tst.jus.br

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Coordenadoria de Cadastramento Processual (Protocolo)
(61) 3043-4346/4439
ccp@tst.jus.br

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
(61) 3043-7292/4554
ccadp@tst.jus.br

Coordenadoria de Recursos
(61) 3043-4362/4490
crec@tst.jus.br

Coordenadoria de Processos Eletrônicos
(61) 3043-7283/3703
cpe@tst.jus.br

Coordenadoria de Jurisprudência
(61) 3043-4426/4495
cjur@tst.jus.br

Coordenadoria de Gestão Documental e Memória
(61) 3043-4155/4463
cgedm@tst.jus.br

Coordenadoria de Documentação
(61) 3043-4236
cdoc@tst.jus.br

Divisão de Apoio e Registros Taquigráficos
(61) 3043-4313/4314
dart@tst.jus.br

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Assessoria do Cerimonial da Presidência
(61) 3043-4277 / 4469
cepres@tst.jus.br

Assessoria Parlamentar
(61) 3043-4425 / 4572 / 7508 / 3073
aspar@tst.jus.br

OUTROS CONTATOS

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT)
(61) 3043-4005
csjt@csjt.jus.br

ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA DO TRABALHO (Enamat)
(61) 3043-4269 / 4243 / 4715 / 3711 / 3450 / 3659
enamat@enamat.jus.br

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

A prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus é realizada pelos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho distribuídos pelo território nacional brasileiro.

Confira o endereço e contato dos Tribunais Regionais do Trabalho:
https://www.tst.jus.br/justica-do-trabalho

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Segundo a ministra Cristina Peduzzi, presidente do TST, a CLT só autoriza a medida após decisão definitiva.

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) para a liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão da pandemia do coronavírus.

O depósito recursal é o valor que tem de ser recolhido pela parte ao recorrer de uma condenação. O objetivo é garantir, pelo menos parcialmente, o pagamento dos valores devidos após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado)..

Em ofício encaminhado à presidente do TST, a AJD argumentava que a liberação imediata de todos os depósitos recursais existentes relativos a processos em tramitação atenderia à necessidade de manutenção imediata das condições de vida de quem vive do trabalho no momento atual.

Ao indeferir o pedido, a ministra Cristina Peduzzi explicou que a CLT (artigo 899, parágrafo único) somente permite a liberação do depósito recursal quando a decisão se torna definitiva. “Nos termos do dispositivo da CLT, a medida depende de despacho do juiz em processo concreto, após o trânsito em julgado da decisão”, destacou.

A presidente do TST assinalou ainda que, conforme a jurisprudência do TST, não se aplica ao processo do trabalho a previsão do artigo 520 do Código de Processo Civil, que trata da execução provisória da pena.

Leia a íntegra da decisão.

CF/GP

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