O estado tem o dever de vigiar, cuidar e fiscalizar os alunos dentro das escolas públicas, já que sua responsabilidade é objetiva. Assim, a omissão ou inobservância destes deveres, se resultar em acidente ou morte, dá margem ao pagamento de indenização.
O fundamento levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a manter sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Sul a indenizar os pais de Marta Avelhaneda Gonçalves.
A adolescente de 14 anos foi morta por um golpe de gravata aplicado por uma colega durante o intervalo de aula na Escola Estadual de Ensino Básico Luís de Camões, na cidade de Cachoeirinha, região metropolitana de Porto Alegre. O estrangulamento fatal, que chocou a sociedade gaúcha, ocorreu na tarde de 8 de março de 2017.
O relator das apelações no TJ-RS, desembargador Jorge André Pereira Gailhard, disse que o próprio fato já configura o dano. “Tenho que a hipótese dos autos reflete o dano in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o sofrimento, o transtorno e o abalo psicológico causado aos autores pela perda de sua filha são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de prova quanto ao abalo psicológico”, registrou no acórdão, confirmando o valor de R$ 100 mil para reparação moral a cada um dos autores.
Gailhard, igualmente, referendou o pensionamento mensal arbitrado pelo juízo de origem, em favor dos pais, até a data em que a adolescente completaria 25 anos — marco em que, normalmente, os filhos deixam de ajudar financeiramente em casa. E deu parcial provimento à apelação para incluir o 13º salário no pensionamento mensal, “pois a gratificação natalina compõe os rendimentos de qualquer trabalhador regularmente contratado”. O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão do dia 6 de abril.
Fatalidade, alega o Estado
Na defesa encaminhada à 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o Estado alegou que o desentendimento entre as duas alunas ocorreu no intervalo entre o segundo e o terceiro turno de aula, estimado de 15 a 20 minutos, em função da ausência do professor que ministraria a aula seguinte.
Ao chegar à sala de aula, o professor presenciou a vítima no chão, sendo acometida de convulsões. Mesmo com massagem cardíaca e socorro médico, a adolescente não resistiu, vindo a falecer.
Para o Estado, não se pode falar em direito à indenização, já que não existe nexo de causalidade entre o fato que levou a estudante à morte e a deficiência dos serviços prestados pela escola. Assim, sem conduta ilícita, tudo não passou de uma ‘‘fatalidade’’.
Responsabilidade estatal
A juíza Marilei Lacerda Menna julgou parcialmente procedente a ação indenizatória. Ela determinou que o Estado pague, a cada um, a título de danos morais, o valor de R$ 100 mil. O Estado também foi condenado a pagar uma pensão equivalente a dois terços do salário-mínimo, vigente a partir da data do óbito, até a data em que a estudante completaria 25 anos de idade.
Na fundamentação, a juíza afirmou que o fato da adolescente ter sido morta por uma colega de aula — com 12 anos à época — não retira a responsabilidade do ente estatal pela conduta ilícita. “Tenho que é inadmissível a ocorrência de um crime — estrangulamento —, causa morte da aluna, dentro de uma sala de aula da escola pública estadual, durante o turno escolar. Por certo que o Estado detém a vigilância e a guarda dos alunos que frequentam a escola e, não o fazendo ou fazendo de forma negligente, deverá responder pelos danos ocasionados”, anotou na sentença.
Em fecho, a julgadora destacou que a escola deixou de adotar providências para evitar bullying contra a menina, que era nova no ambiente escolar. Logo, “evidente a culpa do réu e o nexo causal, eis que responsável pelos danos sofridos pelos autores que, diga-se, são irreparáveis, restando clara a responsabilidade pela indenização a fim de amenizar o ocorrido, eis que ausente qualquer causa excludente da de responsabilidade”, concluiu.
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Processo 9035809-06.2018.8.21.0001 (Comarca de Porto Alegre)
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.