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Embora a Constituição não imponha o exaurimento da via administrativa para postulação em juízo, em se tratando de mandado de segurança por omissão, “cabe à parte impetrante comprovar, em primeiro lugar, que a autoridade apontada como coatora possui a obrigação de praticar determinado ato e, em segundo lugar, que houve injustificável recusa a praticá-lo”.
Com base nesse entendimento, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu negar o pedido de liminar do mandado de segurança da Rede Sustentabilidade que solicita o afastamento de Sérgio Camargo da presidência da Fundação Palmares.
Na ação, a legenda pedia a suspensão de Camargo do cargo após terem vazado na imprensa trechos de uma reunião em que ele chama o movimento negro de “escória maldita” e “vagabundos”.
Ao analisar o caso, a ministra lembra que o partido aponta como ato coator, atribuído ao ministro-chefe da Casa Civil, a manutenção do senhor Sérgio Nascimento de Camargo no cargo de presidente da Fundação Cultural Palmares.
A legenda, entretanto, não indica ter solicitado formalmente o afastamento à autoridade coatora do ato apontada na petição inicial.
A magistrada lembra que a parte interessada “ao invocar omissão da autoridade administrativa, deve demonstrar que levou ao conhecimento desta os acontecimentos que reclamam sua atuação, não servindo, para tanto, as notícias veiculadas na imprensa”.
“A ausência de comprovação da inércia ou recusa injustificável da autoridade coatora em apreciar eventual solicitação nesse sentido compromete a liquidez e certeza do direito postulado, em desatendimento a condição especial da ação mandamental”, diz trecho da decisão.
Camargo se tornou notório por defender o fim do feriado da Consciência Negra e a extinção do movimento negro. Ele também ordenou a retirada do site da fundação de biografias de personalidades negras que marcaram a história do país, como Zumbi dos Palmares.
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MS 26.285