Dia: 14 de dezembro de 2021

14/12/2021 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alcançou, em 2021, o percentual de 76,96% no Índice de Maturidade em Governança (IMG). O índice é um dos indicadores estratégicos que compõem o Plano Estratégico do TST 2021-2026, obtido a partir da média dos índices de maturidade nas governanças temáticas.

Para a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, o índice reflete a preocupação do Tribunal em avaliar, direcionar e monitorar a gestão que é realizada. “O valor obtido demonstra que estamos em um trabalho constante de aperfeiçoar a governança do Tribunal, sempre com o objetivo de prestar serviços mais eficientes e de maior qualidade à sociedade”, afirmou.

Resultado

O IMG foi obtido por meio da pesquisa sobre o nível de atendimento (de 1 a 5) das práticas de governança no âmbito de cada comitê de governança temático (estratégia, pessoas, contratações, sustentabilidade, tecnologia da informação e comunicação), realizada entre 26/11 e 3/12. A média dos cinco comitês reflete a governança institucional, que atingiu o valor de 3,85/5 (76,96%).

“Por esse formato, é possível mensurar de forma específica cada tema de governança, possibilitando atuação pontual para aumento da maturidade em governança de forma equilibrada entre os mecanismos, componentes e práticas, além de estimular o nivelamento positivo de todos os temas de governança, com reflexo direto na instituição”, explicou o assessor-chefe de Gestão Estratégica, Marcio Cruz.

Mas o índice vai além da mera formalização da governança. “É preciso que a governança seja realizada por meio de boas práticas para alcance de melhores resultados. Por isso, o indicador de maturidade em governança é medido com base nas práticas de fato adotadas pelo Tribunal”, destacou Marcio Cruz.

Infográfico interativo

Governança

Governança é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que possibilitam a avaliação, o direcionamento e o monitoramento da atuação da gestão, com vistas à prestação de serviços de interesse da sociedade. Ou seja, é como o Tribunal funciona ou deve funcionar, para demonstrar transparência e organização.

Este foi o primeiro ano de operacionalização desde a instituição do Sistema de Governança Institucional do TST, em outubro de 2020. A meta é aumentar o IMG em 1% a cada ano até 2026, por meio da adoção de boas práticas nas áreas das governanças temáticas. O índice faz parte da perspectiva “Processos internos”, no objetivo “Fortalecer governança e comunicação”, do Plano Estratégico.

Saiba mais sobre o assunto na página da Governança do TST.

(VC/RT)

Notícia relacionada

26/08/21 – Comitê de Governança Institucional do TST destaca avanços durante reunião

14/12/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação de ter de pagar diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar que a sobrejornada não existiu, apresentando os controles de ponto, mas os documentos foram invalidados por mostrarem marcações uniformes dos horários de entrada e saída do empregado.
 
Controle
 
O carpinteiro disse, na reclamação trabalhista, que, apesar de a empresa ter anexado ao processo os controles de ponto, ele apenas os assinava, “as horas eram anotadas pelo encarregado”, explicou. Na ação, ele pediu o pagamento como extras das horas superiores à 8ª diária e à 44ª semanal, em relação aos quatro meses de contrato. 
 
Por sua vez, a Camargo Corrêa garantiu que o trabalho em sobrejornada foi devidamente registrado e pago ao carpinteiro. Quanto à anotação uniforme dos horários de entrada e saída do trabalhador, a construtora argumentou que a constatação da regularidade não poderia servir para pressupor uma ilegalidade, sob pena de violação do princípio da boa-fé.
 
“Inteligentemente britânicas”
 
A 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (PA) invalidou os documentos apresentados pela construtora. “As anotações são inteligentemente britânicas, sempre ocorrendo nos exatos minutos redondos, seja na entrada, seja na saída” diz a sentença, que observa ainda que seria “pouco crível que, no curso de quase quatro meses de contrato, o empregado tivesse anotado tal jornada com tamanha precisão”. A sentença foi mantida pelo TRT da 8ª Região (PA/AP), o que fez a empresa recorrer ao TST. 
 
Meio de provas
 
Todavia, o relator do recurso de revista da construtora, ministro Evandro Valadão, lembrou que pela Súmula 338/TST consideram-se inválidos, como meio de provas, cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes em relação às horas extras. Nesse caso, cabe à empresa comprovar a veracidade dos controles, o que, segundo ele, não foi feito pela construtora.  Diante disso, acrescentou, vale a jornada apresentada pelo empregado na petição inicial.
 
(RR/GS)

Processo:  RR-1337-73.2012.5.08.0125

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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14/12/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar ao emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213/91). No processo, a empresa ainda foi condenada a pagar R$ 5 mil como indenização por danos morais ao trabalhador. 
 
Discriminação
 
Na inicial, o operador relatou que foi contratado em 2010 na condição de pessoa com deficiência física conforme avaliação médica e que foi dispensado sem justa causa em 2014. À Justiça pediu a nulidade da dispensa, sob o argumento de que a empresa não providenciou a contratação imediata de outro trabalhador reabilitado ou com deficiência física de forma que sua demissão teria sido efetuada de forma discriminatória.
 
Garantia
 
A sentença de primeiro grau lhe foi favorável. O juízo anulou a dispensa, considerando que a empresa não cumpriu a exigência legal prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao julgar recurso, decidiu pela regularidade da dispensa e reformou a decisão, por entender que a previsão legal não confere garantia individual de emprego ao empregado reabilitado ou deficiente. O trabalhador recorreu ao TST.
 
Reintegração
 
Ao examinar o recurso, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, afirmou, entre outros fundamentos, que a legislação previdenciária, visando garantir a máxima efetividade à cota de inclusão social, determinou que o empregado na condição de deficiente ou beneficiário reabilitado somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante.
 
Segundo o ministro, trata-se de norma auto aplicável, que limita o poder potestativo do empregador, de modo que, se a exigência legal não for cumprida, é devida a reintegração no emprego, “sob pena de se esvaziar o conteúdo constitucional a que visa dar efetividade”.
 
Dignidade
 
Ele ressaltou que a “conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à liberdade e à intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e a afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural – o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego”.
 
Indenização
 
Assim, levando-se em consideração a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medida, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o ministro manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. O relator observou que o empregado não questionou o valor indenizatório fixado no primeiro grau, no momento oportuno, motivo por que não comporta adequações.
 
Contra a decisão, a Suzano apresentou embargos de declaração, aos quais a Terceira Turma negou provimento.

Processo: RR-221-20.2016.5.05.0531

TURMA

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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