Em caso de descumprimento, será imposta multa diária de R$ 100 mil a cada uma das entidades sindicais envolvidas.
Imagem noturna da fachada do TST
16/12/21 – O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Emmanuel Pereira determinou, nesta segunda-feira (13), a manutenção mínima de 60% dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) em todas as suas unidades e áreas, notadamente, as de rádio e de televisão. O ministro ainda fixou a obrigação de os empregados não causarem dano ao patrimônio da empresa e nem impedirem o livre trânsito de pessoas, em especial daqueles que optarem por não aderir ao movimento grevista. Em caso de descumprimento, será imposta multa diária de R$ 100 mil a cada uma das entidades sindicais envolvidas.
Pedido de liminar
No pedido de liminar, a EBC aduziu que os sindicatos, com negociações ainda em curso, deliberaram por iniciar greve por tempo indeterminado a partir de 26/11 e que tal atitude compromete sua atuação nas áreas de comunicação e radiodifusão públicas, nas quais atua em regime de exclusividade. A pretensão era manter atividade mínima de 70% dos empregados de cada setor.
Direito de greve
O ministro Emmanuel Pereira, relator do dissídio coletivo de greve, explicou que, embora a Constituição Federal assegure o direito de greve a todos, esse direito é limitado pela Lei 7.783/89, que obriga sindicatos, empregadores e trabalhadores a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços essenciais. “No caso concreto, segundo o estabelecido nos artigos 10, inciso VI, da Lei no 7.783/89 e 2º e 3º, do Decreto no 6.689/2008, as atividades desenvolvidas pela Suscitante se revestem de caráter essencial”, destacou, motivo pelo qual determinou que os sindicatos:
– garantam a manutenção mínima de 60% (sessenta por cento) dos trabalhadores em todas as suas unidades e áreas, notadamente, as de rádio e de televisão;
– abstenham-se de impedir o livre trânsito de pessoas, em especial dos empregados que optarem por não aderir ao movimento grevista em todas as suas unidades, e
– abstenham-se de causar dano ao patrimônio da suscitante.
O magistrado ainda deu às partes o prazo de cinco dias úteis para manifestar interesse em realizar uma audiência de conciliação, a partir da publicação da decisão.
Dissídio coletivo
O dissídio coletivo foi suscitado pela EBC em face das seguintes entidades: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF, Sindicato dos Jornalistas Profissionais no estado de São Paulo, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Rádio e Televisão no DF, Sindicato das Empresas de Radiodifusão no Estado do Rio de Janeiro, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, e Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís.
Processo: Dissídio Coletivo de Greve 1001565-25.2021.5.00.0000
(VC/RT)
O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
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