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TST homenageia ministro Márcio Eurico Amaro em sua última sessão do Órgão Especial

O ministro se aposenta na próxima sexta-feira (5).

Ministro Márcio Amaro na sessão do Órgão Especial

Ministro Márcio Amaro na sessão do Órgão Especial

 

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que se aposenta na próxima sexta-feira (5), foi homenageado nesta segunda-feira (1º) em sua última participação no Órgão Especial, pela presidente, ministra Maria Cristina Peduzzi, em nome do Tribunal. O ministro compõe o TST desde 2007.

Virtudes do tempo

Na homenagem, a ministra Cristina lembrou a trajetória do ministro Márcio Eurico. “Sua viagem ao exercício da jurisdição começou muito cedo, e o acompanhou por muitos anos, passando de juiz do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região até a promoção, por merecimento, a desembargador do TRT da 24ª Região, para, por fim, alcançar o posto de ministro do TST”, assinalou. “O itinerário foi completo e muito proveitoso”.

Mencionando o poema “Meditação”, de Adélia Prado, a presidente ressaltou as virtudes do tempo e disse que, agora, um novo florescer desabrochará em sua caminhada, “com o perfume renovado de alegria e com o dever cumprido para com toda a sociedade brasileira, em especial com os jurisdicionados da Justiça do Trabalho”.

A ministra lembrou que o exercício da magistratura sempre foi encarado pelo ministro Márcio “com muito compromisso” com a ética, a seriedade e a competência. “É um verdadeiro exemplo de hombridade, sabedoria, gentileza, força, caráter, bem julgar”, assinalou.

Segundo a presidente, o convívio com o magistrado que se aposenta, que compôs, junto com ela, a Oitava Turma do TST, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e no Órgão Especial, foram fundamentais para a construção e a consolidação da amizade, “sempre firmada em muita admiração e respeito”.

Acolhida

Ao agradecer a homenagem, o ministro Márcio Eurico afirmou sua gratidão pela acolhida que recebeu no TST e pelo convívio com os colegas. “Aprendi muitíssimo e serei sempre grato por tudo o que vivi no Tribunal”, afirmou. 

(CF)

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“Trabalho da mulher gestante” é o tema do mês da Biblioteca do TST

A seleção de artigos inclui temas como a escolha entre família e profissão e o salário-maternidade de risco ambiental e covid-19.

Close de homem fazendo anotações em caderno com notebook ao fundo

Close de homem fazendo anotações em caderno com notebook ao fundo

01/03/21 – O Tema do Mês de março da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “O Trabalho da Mulher Gestante”. A Biblioteca oferece mensalmente informação atualizada sobre temas de destaque no debate jurídico contemporâneo. Trata-se de uma pequena bibliografia selecionada a partir de assunto previamente escolhido pela Comissão de Documentação do TST. 

As obras selecionadas este mês abordam temas como trajetória das mulheres nas carreiras acadêmicas e a difícil escolha entre família e profissão, proteção à gestante e pandemia, salário-maternidade de risco ambiental e covid-19, desafios do trabalho da mulher e da maternidade e extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em casos de união homoafetiva.

Os interessados podem acessar os documentos e selecionar os que deseja receber pelo e-mail da Biblioteca do TST.

(Secom)

 

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Mantida prescrição em ação baseada em risco potencial de exposição ao amianto

O objeto da ação não era a doença, mas o risco de o trabalhador vir a adoecer

Telhas de amianto empilhadas

Telhas de amianto empilhadas

01/03/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (sucessora da Brasilit) e da Eternit que pretendia o recebimento de indenização por ter trabalhado, durante três anos, exposto ao amianto. É que o empregado não apresentou, por mais de 30 anos, qualquer doença decorrente do trabalho e baseou seu pedido na mera exposição ao produto, em razão do seu caráter nocivo e da potencialidade de desenvolver doenças graves. 

37 anos depois

O empregado trabalhou para a empresa de 22/9/1976 a 3/1/1979, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2016, mais de 37 anos após o fim do contrato de trabalho. Ele argumentava que, durante esse período, ficara “exposto a agente que futuramente pode se transformar em seu algoz, situação com a qual convive diariamente”. Apontava, ainda, ser incontroversa a nocividade e a lesividade do amianto, reconhecidamente um agente patogênico cancerígeno e também relacionado ao surgimento de diversas doenças, sobretudo respiratórias, que podem se manifestar até 40 anos depois. Por isso, pedia indenização por danos morais, existenciais e materiais.

Nexo epidemiológico

O juízo da Vara do Trabalho de Capivari (SP) deferiu a indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, e julgou os demais pedidos improcedentes. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), por entender que a causa de pedir era apenas o risco de o trabalhador vir a desenvolver doenças decorrentes da exposição ao amianto, considerou prescrito o pedido de reparação por dano moral.

Segundo o TRT, a contagem do prazo prescricional corresponde à data da vigência da Lei 11.430/2016, que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e estabeleceu a associação direta entre o manuseio do amianto e as diversas doenças indicadas pelo empregado.

Risco potencial

A decisão foi mantida pela Segunda Turma do TST. O relator, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com o TRT, o empregado não havia apresentado, até o ajuizamento da ação, diagnóstico de qualquer doença em decorrência do contato com o amianto, e lembrou que o contrato de trabalho fora extinto há 41 anos. Assim, o pedido de indenização fundava-se, exclusivamente, no risco potencial da exposição ao produto.

Segundo o ministro, desde o reconhecimento legal do caráter toxicológico da substância, presume-se que o empregado tinha ciência do seu potencial nocivo e da possibilidade do risco de desenvolver as doenças a ela associadas, “notadamente quando se trata de circunstância amplamente divulgada nos meios de comunicação”. Por se tratar de suposta lesão ocorrida após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar os casos de danos decorrentes das relações de trabalho, aplica-se ao caso o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Ação posterior

No julgamento, a ministra Maria Helena Mallmann lembrou que, caso venha a desenvolver alguma doença decorrente do amianto, o empregado tem resguardado o direito de ajuizar ação posterior, para pleitear reparação pelos danos decorrentes. No entanto, a pretensão, nesse caso, seria diferente da veiculada nesta ação, em que a indenização se baseou no risco potencial de adoecimento.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-12857-60.2016.5.15.0039

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Ministra Maria Cristina Peduzzi apresenta Relatório de Gestão 2020

Segundo a presidente do TST, os desafios, sobretudo decorrentes da pandemia, foram enfrentados “com serenidade e sensatez”.

Fachada lateral do edifício-sede do TST

Fachada lateral do edifício-sede do TST

01/03/21 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, apresentou, na sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (1º), o Relatório de Gestão 2020, que contém as atividades desenvolvidas pelos órgãos judiciários e administrativos do Tribunal, inclusive os processos recebidos e julgados, os eventos realizados e os projetos concluídos e em desenvolvimento. “Os desafios de 2020 foram enormes, especialmente em decorrência da pandemia, mas a conjuntura adversa foi enfrentada com serenidade e sensatez”, afirmou a ministra. 

Diante do panorama adverso, a administração adotou medidas para preservar a saúde de todos e assegurar a continuidade dos serviços e dos projetos da nova gestão. A ministra lembrou que o TST foi o primeiro Tribunal Superior a adotar o regime de trabalho remoto, mantendo presencialmente apenas as atividades essenciais que não poderiam ser prestadas de outra forma.

Também de maneira ágil, o Tribunal disponibilizou os instrumentos que possibilitaram a comunicação entre as equipes, a realização das sessões de julgamento telepresenciais e a manutenção, de forma remota, dos serviços processuais e o atendimento ao público externo. “Como resultado, o TST encerrou o ano com a elevação de 6,3% no julgamento de processos em relação a 2019”, destacou a presidente.

Outro ponto destacado pela ministra foi a adoção do novo sistema de governança institucional, com o intuito de fortalecer as estruturas de governança e as práticas de gestão e permitir o aprimoramento da visão integrada da estratégia e da aplicação dos recursos públicos. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal também criou uma comissão com a finalidade de estabelecer regras para proteção de dados pessoais e estabeleceu a estrutura procedimental de tratamento das demandas relacionadas

“Em resumo, apesar dos desafios impostos pela Covid-19, o Tribunal conseguiu se organizar para avançar na implementação de medidas anteriormente planejadas, que compõem a pauta da atual gestão com vistas à melhoria da prestação jurisdicional”, ressaltou a presidente do TST. Como resultado, o TST foi o único Tribunal Superior premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Selo Diamante em 2020.

(CF)
 

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TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF

A suspensão vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF.

Vista aérea da sede do TST

Vista aérea da sede do TST

27/02/21 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, neste sábado (27), o Ato TST.GP.36/2021, que suspende a prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. A medida foi motivada pelo agravamento das condições epidemiológicas relacionadas à transmissão da covid-19 no Distrito Federal e leva em conta o Decreto 41.489/2021 do Governo do Distrito Federal, que suspendeu as atividades de diversos estabelecimentos comerciais e industriais.

A suspensão, no TST, vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF. Serão mantidas, apenas, as atividades essenciais à manutenção mínima do Tribunal, com o pessoal estritamente necessário. Os demais serviços serão prestados por meio telepresencial, com fluência regular dos prazos processuais.

(Secom/TST)

 
 

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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de março

Banner das sessões telepresenciais do TST

Banner das sessões telepresenciais do TST

26/02/21 – Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de março dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho. 

Os julgamentos telepresenciais têm valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais. A transmissão é feita em tempo real pelo canal do TST no YouTube, com monitoramento da equipe de TI do TST, e os arquivos são gravados e armazenados.

Nova plataforma

Desde o início do ano judiciário de 2021, o TST passou a adotar a plataforma Zoom como sistema oficial para a realização de videoconferências, audiências e sessões telepresenciais de julgamento. A medida consta do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020, que prevê a padronização nacional da ferramenta.

Distanciamento social

Desde março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus e das recomendações das autoridades sanitárias no sentido do distanciamento social, o TST suspendeu as sessões presenciais e passou a julgar os processos por meio do Plenário Virtual. Embora o TST tenha iniciado a retomada das atividades presenciais em novembro do ano passado, as sessões de julgamento continuam sendo realizadas por meio telepresencial.

Página de Sessões Telepresenciais

Todas as informações e serviços referentes à nova modalidade de julgamento estão reunidos na Página de Sessões Telepresenciais. Partes, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e demais interessados têm acesso às pautas das sessões, à ordem de preferência, à regulamentação e a diversos tutoriais sobre como participar dos julgamentos. Também estão reunidas no local as notícias relacionadas ao tema publicadas no Portal do TST.

(CF)

 

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Livro comemorativo dos 15 anos do CSJT é lançado em primeira sessão do órgão em 2021

Obra reflete sobre o papel da instituição por diferentes perspectivas.

Capa do livro “CSJT: 15 anos de História”

26/2/2021 – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), na primeira sessão ordinária de 2021, realizada na tarde desta sexta-feira (26), lançou o livro “CSJT: 15 anos de história”.  A obra reúne artigos de autores de diferentes regiões e graus de jurisdição e aborda reflexões sobre o papel da instituição por diferentes perspectivas, com textos sobre a organização e a atuação do Conselho, seus programas institucionais e perspectivas futuras.

“O livro traz uma coletânea de artigos em homenagem à existência de 15 anos do CSJT, celebrado em 2020”, afirmou a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi. “Para 2021, pretendemos dar continuidade a diversas realizações, mesmo neste cenário de pandemia.

Confira a versão digital do livro.

Homenagens

Durante o lançamento do livro, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, reforçou que o momento é uma oportunidade de reflexão da trajetória institucional. “Esses exercícios organizam as narrativas que formam as representações sobre passado, presente e futuro”, assinalou.

O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Leonardo José Videres Trajano, da 13ª Região (PB), destacou que a celebração reafirma a importância e a confiança nas instituições. “A riqueza do livro se evidencia por se tratar de uma obra coletiva, redigida por várias mãos, tal qual uma decisão colegiada”, observou. “É inegável o avanço em gestão e governança conduzido pelo CSJT, como a implantação do PJe e do Concurso Unificado Nacional e respectivas remoções. Além disso, vale destacar a beleza e importância das políticas públicas patrocinadas pelo órgão, como o Programa Trabalho Seguro e de Combate ao Trabalho Infantil”.

Por fim, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, também lembrou a contribuição do CSJT para o Judiciário e para toda a sociedade. “O livro traz o reconhecimento exercido ao longo desses 15 anos por esse Conselho, balizando conhecimentos, soluções, modelos e políticas das mais alta relevância para os 24 TRTs. As ações têm se norteado pelo desejo de buscar resolutividade na prestação jurisdicional com condutas que se traduzam na máxima eficiência”, destacou.

(VC/AJ)
 

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Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista

Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.

Homem digitando em notebook com celular ao lado

Homem digitando em notebook com celular ao lado

26/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica Kordsa Brasil S.A, de Camaçari (BA). A decisão segue a jurisprudência do TST de que os equipamentos fornecidos para a realização do trabalho não configuram o chamado salário in natura, ainda que também sejam utilizados para fins particulares.

Remuneração

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia deferido o pedido de integração desses benefícios ao salário do profissional. Após analisar depoimento de testemunha, segundo a qual o economista podia utilizar o carro nos fins de semana e feriados para fins particulares, o TRT concluiu que as utilidades tinham inequívoca natureza salarial.

Segundo o Tribunal Regional, a possibilidade de utilização dos equipamentos para fins particulares caracteriza o fornecimento “pelo” trabalho, e não apenas “para” o trabalho. Seria, assim, uma forma de remuneração que não é paga em dinheiro.

Salário-utilidade

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Brito Pereira, explicou que, nos termos do artigo 458, parágrafo 2º, da CLT, a alimentação, a habitação, o vestuário e outras prestações fornecidos habitualmente ao empregado, por força de contrato ou costume, são considerados salário in natura, ou salário-utilidade. (utilidade). A exceção é quando as utilidades são concedidas para a prestação do serviço. 

No caso do economista, o aparelho celular, o veículo e o notebook eram fornecidos para a realização do trabalho. De acordo com a Súmula 367 do TST, essas circunstâncias não configuram o salário in natura, ainda que os equipamentos possam ser utilizados, também, fora do trabalho, para fins pessoais.

A decisão foi unânime. 

(LT/CF)

Processo: RR-99-14.2014.5.05.0131

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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TST regulamenta Balcão Virtual para atendimento ao público por videoconferência

As secretarias de todos os órgãos judicantes terão salas virtuais para a comunicação com as partes e os advogados.

Notebook com transmissão de videoconferência

Notebook com transmissão de videoconferência

25/02/21 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, nesta quinta-feira (25), o Ato TST.GP.32/2021, que regulamenta o Balcão Virtual, plataforma de atendimento ao público externo por videoconferência para a comunicação com as secretarias das unidades judiciárias. 

A adoção da plataforma, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de tornar permanente o atendimento virtual no Judiciário, leva em conta que o TST tem instrumentos hábeis, seguros, acessíveis e eficientes para atender telepresencialmente a advogados, partes e membros do Ministério Público. Considera, ainda, que essa modalidade de atendimento promove a celeridade processual.

De acordo com a regulamentação, as secretarias dos órgãos judicantes do TST manterão salas virtuais que permanecerão abertas durante o horário previsto para o atendimento  presencial ao público. Cada sala terá pelo menos um servidor, que poderá atuar de forma remota. Ele prestará o primeiro atendimento e, caso necessário, convocará outros servidores da unidade para realizar agendamento, pelos meios eletrônicos disponíveis, para a complementação da demanda.

O endereço eletrônico das salas de atendimento virtual será publicado na página do Portal do TST destinada à divulgação do contato telefônico e do endereço eletrônico dos órgãos administrativos.

O Balcão Virtual não poderá ser usado para o protocolo de petições, que deverão ser encaminhadas pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (E-Doc) ou pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Também não se aplica aos gabinetes dos ministros, que informarão, em página eletrônica específica, os meios de contato disponíveis para atendimento.

(CF)
 

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Empresa é responsabilizada por acidente de táxi que vitimou preposta

Ela retornava de audiência em serviço contratado pela empresa.

Táxi em circulação

Táxi em circulação

25/02/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade da Natura Cosméticos S.A. pelo acidente que resultou na morte de uma empregada que, em táxi contratado pela empresa, voltava de audiência judicial em que atuara como preposta. Para o colegiado, a Natura, ao contratar o transporte, assumiu a responsabilidade por danos ocorridos no trajeto. 

Acidente fatal

A preposta retornava de audiência em Macaé (RJ), em 22/9/2005, quando o táxi que a transportava colidiu com um caminhão na BR-101. Sua família ajuizou a ação para pedir o pagamento de pensão, entre outros direitos. 

O juízo de primeiro grau deferiu alguns dos pedidos, com o entendimento de que se aplica à Natura a responsabilização civil objetiva (quando não há necessidade de provar a culpa) pelo acidente, em razão do risco da atividade. 

No entanto, o Tribunal Regional Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que nem a atividade da empresa (comércio de produtos de beleza e higiene) nem a da empregada, ainda que exigisse deslocamentos em vias públicas, eram de risco. Para o TRT, a responsabilização exigiria a comprovação de culpa e o nexo causal entre o acidente e as condições de trabalho. 

Interesses da empresa

Para a relatora do recurso de revista dos familiares, ministra Kátia Arruda, é inquestionável que o deslocamento visava atender, sobretudo, aos interesses da empresa. Segundo ela, o empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador e assume, portanto, o ônus e o risco desse transporte. “O transporte fornecido gratuitamente pela empresa aos seus empregados traz como consequência a obrigação de o empregador responder pelos danos que lhes são causados quando transportados, conforme o artigo 734 do Código Civil, pois ele tem o dever de garantir a integridade física da pessoa transportada”, afirmou.

A ministra observou, ainda, que, nos termos do artigo 735 do Código Civil, a responsabilidade do transportador pela ocorrência do acidente e pelos danos ao passageiro não é afastada em razão da culpa de terceiro, contra o qual cabe ação visando ao ressarcimento (regressiva). 

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT, para que julgue o recurso ordinário dos familiares com base na responsabilidade da Natura.

(GS/CF)

Processo: RR-11391-83.2013.5.01.0020

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
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