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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Cia aérea não deve indenizar por suposta perda de joia durante voo
2 de julho de 2020
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Limite indenizatório por bagagem não se aplica a dano moral
17 de junho de 2020
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STF tem maioria para suspender registro automático de agrotóxicos
16 de junho de 2020
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Erro grosseiro não obriga empresa a emitir passagens muito baratas
16 de junho de 2020
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Bolsonaro sanciona lei que dá desconto na venda de imóveis
10 de junho de 2020
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Anulação de anistia a militares é baseada em decisão do STF de 2019
9 de junho de 2020
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TJ-SP suspende dívida de agência de viagens por Covid-19
28 de maio de 2020
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Cobrar taxa de despacho postal é abuso, diz TRU da 4ª Região
19 de maio de 2020
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STJ inclui cobrança da União em falência após execução fiscal
19 de maio de 2020
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Concurso de artigos científicos da AMB está aberto ao público externo
19 de maio de 2020
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