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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Não cabe aplicação análoga da Lei 1.179/2020 em aluguel residencial
15 de junho de 2020
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TJ-SP nega pedido para suspender repasses a instituto de previdência
4 de junho de 2020
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Superendividados devem ser protegidos com aprovação de PL
1 de junho de 2020
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Advogados explicam novo ordenamento para relações privadas
21 de maio de 2020
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Escritórios de advocacia passam a poder funcionar em João Pessoa
18 de maio de 2020
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Pragmatismo do STF garante municípios no “orçamento de guerra”
18 de maio de 2020
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Pedro Schuch: Suspensão dos tributos na calamidade pública
16 de maio de 2020
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Caixa é condenada a quitar financiamento de mutuária doente
15 de maio de 2020
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Juiz dá 24 h para União autorizar leitos de UTI na Santa Casa de Jaú
15 de maio de 2020
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Fechamento do comércio justifica redução de aluguéis, decide juiz
15 de maio de 2020
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