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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
É preciso tornar os crimes de estupro e feminicídio imprescritíveis
17 de junho de 2020
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Defensoria de Goiás garante que jovem homossexual possa doar sangue
16 de junho de 2020
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Venda de imóvel na execução afasta impenhorabilidade
13 de junho de 2020
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MPF lança coletânea de artigos sobre a “lei anticrime”
11 de junho de 2020
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Tamoio Marcondes: Abandono de competição e abuso de direito
10 de junho de 2020
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Gasparino Corrêa: Crimes contra a ordem tributária e ANPP
31 de maio de 2020
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Defensoria Pública é essencial ao controle de convencionalidade
19 de maio de 2020
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Daguer e Soares: Sobre o acordo de não persecução penal
12 de maio de 2020
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