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A suspensão do direito de arrependimento do CDC
17 de junho de 2020
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RJ tem 5 dias para colocar em operação leitos ociosos de hospitais
14 de maio de 2020
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Estados e municípios também podem superar LRF na crise, diz STF
13 de maio de 2020
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Seção Judiciária da Bahia pode julgar ação sobre decreto de armas
13 de maio de 2020
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Arma branca é circunstância desabonadora para dosimetria da pena
13 de maio de 2020
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Crise do coronavírus aumenta procura por financiamento de litígios
1 de maio de 2020
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Plenário tem primeiras sustentações enviadas por meio eletrônico
3 de abril de 2020
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Gilmar Mendes suspende lei que aumentou limite de renda para BPC
3 de abril de 2020
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