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Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula
16 de junho de 2020
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Vara do Trabalho deve julgar contribuição sobre parcelas trabalhistas
10 de maio de 2020
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STJ inclui salário do mês de morte em cálculo da pensão
6 de maio de 2020
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PGR defende licença-maternidade a mãe não-gestante em casal gay
5 de maio de 2020
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Juíza reconhece legítima defesa e absolve acusado de agredir mulher
11 de abril de 2020
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