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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Receita Federal lança documento digital de CPF
14 de maio de 2020
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Câmara aprova texto do PL sobre regras emergenciais para crise
14 de maio de 2020
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Sem prova de inatividade, sem auxílio emergencial, diz TRF-4
12 de maio de 2020
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Ex-candidatas têm auxílio negado; advogadas questionam TSE
10 de maio de 2020
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PT pede afastamento de CPF regular como condição para receber auxílio
5 de maio de 2020
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É possível discutir renda mínima durante a crise, diz STF
30 de abril de 2020
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Resolução do CNJ autoriza perícia previdenciária por meio eletrônico
30 de abril de 2020
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Exigir CPF para receber R$ 600 prejudica vulneráveis, diz DPU
11 de abril de 2020
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