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STF declara constitucional incidência de ISS sobre renda das apostas
6 de junho de 2020
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É constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo
1 de junho de 2020
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Lei sobre substâncias químicas em tintas é inconstitucional, diz STF
25 de maio de 2020
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Justiça Federal no domicílio do aluno deve julgar ação sobre diploma
18 de maio de 2020
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Juiz dá 24 h para União autorizar leitos de UTI na Santa Casa de Jaú
15 de maio de 2020
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15 de maio de 2020
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Celso pede degravação de reunião para decidir sobre sigilo
11 de maio de 2020
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Celso de Mello entrega à PF vídeo de reunião presidencial
11 de maio de 2020
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STF derruba normas que proíbem homens gays de doar sangue
9 de maio de 2020
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Consumo pessoal de drogas não obriga revogação do sursis
8 de maio de 2020
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