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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Opinião: A MP 966 e a isenção de responsabilidade
14 de maio de 2020
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Juristas fazem propostas de melhoria a PL sobre contratos públicos
14 de maio de 2020
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STF mantém prazo de filiação partidária e de desincompatibilização
14 de maio de 2020
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Partido não pode aplicar processo seletivo em candidatura muncipal
4 de abril de 2020
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Rosa mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização
3 de abril de 2020
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