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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Justiça Federal no domicílio do aluno deve julgar ação sobre diploma
18 de maio de 2020
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Ação contra proibição de serviços de entrega é julgada inviável
14 de maio de 2020
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Marília (SP) deve seguir decreto estadual sobre isolamento, diz STF
13 de maio de 2020
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STF mantém suspensão de decretos sobre abertura de comércio
13 de maio de 2020
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Reclamação é cabível para adequar decisão a entendimento do STF
8 de maio de 2020
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Ministro garante aplicação de decreto de Macapá contra Covid-19
7 de maio de 2020
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Cidade não pode impedir trânsito de morador com outro domicílio
7 de maio de 2020
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Rosa mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização
3 de abril de 2020
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