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PGR questiona norma do Ceará sobre criação de CPIs
17 de junho de 2020
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Deputados dos EUA se opõem a acordo comercial com Bolsonaro
4 de junho de 2020
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TJ-SP proíbe uso de fundos municipais no combate à Covid-19
19 de maio de 2020
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Scaff e Dias de Souza: Competência federativa na pandemia
18 de maio de 2020
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AGU não pode forçar estados e municípios a relaxar quarentena
16 de maio de 2020
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Ministro do STF arquiva pedido contra novos cursos jurídicos
15 de maio de 2020
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Restrições do lockdown não dependem de estado de sítio
9 de maio de 2020
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Empresas podem responsabilizar o Estado por dívidas do corona
8 de maio de 2020
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Ministro Fachin mantém fechamento do comércio de Londrina (PR)
5 de maio de 2020
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Ministro propõe julgamento coletivo de atos de outros Poderes
4 de maio de 2020
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