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STJ fixa requisitos de HC quando já houver recurso contra a decisão
5 de junho de 2020
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20 de maio de 2020
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13 de maio de 2020
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Bendine é condenado novamente em caso que teve sentença anulada
11 de maio de 2020
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TJ-CE não irá implementar PJe durante a quarentena
7 de maio de 2020
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7 de maio de 2020
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6 de abril de 2020
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