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Contribuição patronal incide sobre hora repouso anterior à reforma
17 de junho de 2020
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Não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório, diz STF
16 de junho de 2020
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Reforma trabalhista não pode reduzir direito adquirido
14 de junho de 2020
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STF declara constitucional incidência de ISS sobre renda das apostas
6 de junho de 2020
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Fachin proíbe operações policiais nas comunidades do Rio
5 de junho de 2020
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Para Marco Aurélio, não deve incidir IPI na revenda de importado
5 de junho de 2020
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Gomes e Sanson: O ICMS sobre a demanda de energia contratada
17 de maio de 2020
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Lei que cria taxa de serviço turístico é inconstitucional, diz TJ-SP
15 de maio de 2020
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TNU regulamenta envio de arquivos de sustentação oral pela internet
12 de maio de 2020
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