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Compete à justiça comum julgar complementação de aposentadoria
7 de junho de 2020
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TRF-4 nega prorrogação de vencimento de tributos federais
26 de maio de 2020
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STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de ação
20 de maio de 2020
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STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
15 de maio de 2020
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Juiz trabalhista indefere liminarmente pedido já prescrito
15 de maio de 2020
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Juíza mantém decisão que permite funcionamento da JBS em SC
7 de maio de 2020
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Não cabe agravo contra multa por falta à audiência de conciliação
30 de abril de 2020
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