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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Órgão Especial do TJ-SP mantém ato normativo que congela salários
16 de junho de 2020
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Fachin nega desistência da Rede em ação contra inquérito
3 de junho de 2020
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Gilmar nega liminar contra limitação do saque do FGTS na pandemia
1 de junho de 2020
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STJ nega liminar para deputada ser desbloqueada por ministro
1 de junho de 2020
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Garantia à locomoção não é absoluta, diz ministra ao negar HC
15 de maio de 2020
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Juíza nega pedido para que cidadãos transitem em praia da PB
12 de maio de 2020
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Indeferidos HCs para colocar presos idosos de SP em domiciliar
7 de maio de 2020
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STJ nega HC coletivo a todos presos em grupo de risco
3 de abril de 2020
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Rosa mantém portaria que suspendeu visitas em penitenciárias
3 de abril de 2020
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Necessidade de honorários não justifica retomada de prazo
3 de abril de 2020
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