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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Rômulo Moreira: O STJ e a representação no crime de estelionato
18 de junho de 2020
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Lei municipal que permite reeleição de mesa diretora é constitucional
3 de junho de 2020
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Dados da Justiça Eleitoral não podem ser usados para auxílio
3 de junho de 2020
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Estado não pode proibir a suspensão de plano de saúde na pandemia
2 de junho de 2020
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Patricia Martins: Os males da pandemia legislativa
30 de maio de 2020
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Opinião: O 13º salário e a Medida Provisória nº 936
15 de maio de 2020
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TRF-3 condena por publicações discriminatórias contra nordestinos
4 de maio de 2020
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Opinião: Assembleias Legislativas e as mensalidades escolares
4 de maio de 2020
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Postergação da vigência da LGPD: um remédio necessário?
1 de maio de 2020
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Gilmar Mendes suspende lei que aumentou limite de renda para BPC
3 de abril de 2020
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