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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Justiça garante a servidora direito de permanecer em licença médica
27 de junho de 2020
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TJ-SP prorroga licença-maternidade de mãe de bebê prematuro
3 de junho de 2020
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Lei que condiciona promoção de servidor a receita é alvo de ação
21 de maio de 2020
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Uytdenbroek: A Lei de Fauna do Espírito Santo
11 de maio de 2020
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Erro na licença ambiental não exime de reparar lesão, diz STJ
7 de maio de 2020
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PGR defende licença-maternidade a mãe não-gestante em casal gay
5 de maio de 2020
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Licença-maternidade começa a contar após alta hospitalar, diz STF
3 de abril de 2020
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