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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Limite indenizatório por bagagem não se aplica a dano moral
17 de junho de 2020
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Banco contraria Justiça, negativa cliente, mas acaba condenado
15 de junho de 2020
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Comarcas que anteciparam feriado terão expediente normal
9 de junho de 2020
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Sem análise de conteúdo, OAB não pode limitar entrevistas
2 de junho de 2020
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TJ-SP proíbe uso de fundos municipais no combate à Covid-19
19 de maio de 2020
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A bebida alcoólica e a pandemia do coronavírus
18 de maio de 2020
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TJ-SP desbloqueia recursos por não fornecimento de remédio
12 de maio de 2020
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Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça paulista
8 de maio de 2020
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Restrição à LAI dá margem a práticas não-democráticas, diz Gilmar
30 de abril de 2020
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Aplicação da lei penal não pode prevalecer sobre o direito à vida
3 de abril de 2020
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