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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Lei que reestruturou carreiras no Judiciário é inconstitucional
2 de junho de 2020
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Gomes e Sanson: O ICMS sobre a demanda de energia contratada
17 de maio de 2020
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Batista: Considerações sobre o agravo em recurso especial
11 de maio de 2020
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Municípios podem aplicar alíquotas diferentes de IPTU, decide STF
10 de maio de 2020
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Obrigação de mostrar exames fere direitos civis de Bolsonaro, diz STJ
8 de maio de 2020
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OAB pede que honorários em causas com a Fazenda sigam o CPC
30 de abril de 2020
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STF autoriza trabalho remoto de servidores até janeiro de 2021
30 de abril de 2020
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É possível discutir renda mínima durante a crise, diz STF
30 de abril de 2020
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