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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Contribuição patronal incide sobre hora repouso anterior à reforma
17 de junho de 2020
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Citação por edital sem exaurimento de outros meios é nula
16 de junho de 2020
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Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula
16 de junho de 2020
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STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia de direito intertemporal
10 de junho de 2020
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Ligações para o exterior não geram isenção de IR para operadoras
21 de maio de 2020
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Justiça mineira é competente para conduzir inquérito sobre Aécio
13 de maio de 2020
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Prova obtida por interceptação prorrogada de antemão é nula
13 de maio de 2020
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