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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Encerrar instrução sem ouvir corréus viola direito de defesa
16 de junho de 2020
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É lícita a majoração da pena por crime financiado por preso
11 de junho de 2020
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Laurentiz e Quatrini Neto: A decisão do STF sobre precatórios
3 de junho de 2020
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Anderson Almeida: O direito ao silêncio do réu
3 de junho de 2020
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Para STJ, trabalho escravo pode existir mesmo sem restrição à liberdade
3 de junho de 2020
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É válida prova obtida em celular com autorização do dono
3 de junho de 2020
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Ligações para o exterior não geram isenção de IR para operadoras
21 de maio de 2020
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Concurso de artigos científicos da AMB está aberto ao público externo
19 de maio de 2020
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Justiça mineira é competente para conduzir inquérito sobre Aécio
13 de maio de 2020
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Prova obtida por interceptação prorrogada de antemão é nula
13 de maio de 2020
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