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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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STF tem maioria para suspender registro automático de agrotóxicos
16 de junho de 2020
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Encerrar instrução sem ouvir corréus viola direito de defesa
16 de junho de 2020
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Notificação de multa por via postal não exige aviso de recebimento
16 de junho de 2020
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É lícita a majoração da pena por crime financiado por preso
11 de junho de 2020
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MPF lança coletânea de artigos sobre a “lei anticrime”
11 de junho de 2020
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Adriana Rizzotto: Proteção de dados pessoais na persecução penal
8 de junho de 2020
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TRF-4 deve suspender julgamento virtual se parte solicitar, decide Nefi
5 de junho de 2020
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Néfi Cordeiro: A pandemia e as tecnologias na persecução criminal
5 de junho de 2020
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Néfi Cordeiro: Pandemia e conflito, com esperança
4 de junho de 2020
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Giovanna Ferrari: Acordo de não persecução penal e crimes tributários
4 de junho de 2020
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