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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Direito ao trabalho e liberdade ao trabalho na calamidade
12 de junho de 2020
Notícias
Adesão de portuário a PDV representa quitação ampla do contrato
7 de junho de 2020
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Portuários avulsos têm direito a adicional de risco, define STF
3 de junho de 2020
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STF estende pagamento de adicional de riscos a portuários avulsos
2 de junho de 2020
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Raul Velloso: Cade acerta ao permitir cobrança do SSE
30 de maio de 2020
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Prova obtida por interceptação prorrogada de antemão é nula
13 de maio de 2020
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Frazão e Carvalho: O Cade e o caso da THC2
13 de maio de 2020
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Partido contesta MP que altera contratação de portuários avulsos
5 de maio de 2020
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