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Para Marco Aurélio, não deve incidir IPI na revenda de importado
5 de junho de 2020
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Opinião: O cumprimento da pena antes do trânsito em julgado
17 de maio de 2020
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Medida Provisória 966 e (in)segurança jurídica
16 de maio de 2020
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Newton e Nuñez: O tribunal do júri após a pandemia
12 de maio de 2020
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STJ nega embargos contra acórdão baseado em prospective overruling
11 de maio de 2020
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