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Notícias
Ministro nega pedido de suspensão da Recomendação 62 do CNJ
30 de abril de 2020
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Aplicação de resolução do CNJ pode evitar colapso nos presídios
21 de abril de 2020
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STJ manda TJ-SP cumprir decisão de domiciliar a devedores de pensão
6 de abril de 2020
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Defensoria sugere medidas emergenciais em favor de vulneráveis
3 de abril de 2020
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STJ nega HC coletivo a todos presos em grupo de risco
3 de abril de 2020
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Medidas sanitárias em presídios são de competência do Executivo
3 de abril de 2020
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