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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Cavaco e Lima: Prorrogação da MP 936 não basta
17 de junho de 2020
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Pagamento de auxílio-atleta é suspenso durante epidemia de Covid-19
17 de junho de 2020
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Nunes, Faria e Pedron: Hiperoralidade em tempos de Covid-19
16 de junho de 2020
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TJ-SP mantém veto a inauguração de obras incompletas por prefeito
16 de junho de 2020
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Lei que suspende pagamento de consignado é alvo de ação
15 de junho de 2020
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Por desvio produtivo, TJ-GO condena banco a indenizar cliente
27 de maio de 2020
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TRF-4 nega prorrogação de vencimento de tributos federais
26 de maio de 2020
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Maria Lindoso: A proteção dos dados pessoais sem a LGPD
18 de maio de 2020
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Pragmatismo do STF garante municípios no “orçamento de guerra”
18 de maio de 2020
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Chaves Junior: Lockdown e controle penal da saúde pública
16 de maio de 2020
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