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Notícias
Críticas às razões do veto ao artigo 9º do PL 1.179/2020
18 de junho de 2020
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Defensoria pode atuar como custos vulnerabilis em ação reivindicatória
18 de junho de 2020
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Congresso deve barrar veto a proibição de retroação da Lei 14.010/20
17 de junho de 2020
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Lei 14.010/20 deveria melhor atender a necessidades dos brasileiros
16 de junho de 2020
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Superendividados devem ser protegidos com aprovação de PL
1 de junho de 2020
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Norma sobre antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional
1 de maio de 2020
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Vereador questiona MP que compartilha dados pessoais com o IBGE
18 de abril de 2020
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