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Associação ajuíza ação contra novos cargos em comissão no TCE-PA
28 de maio de 2020
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Gilmar concede HC a acusada de homicídio que deu à luz na prisão
18 de maio de 2020
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TJ-CE demora a julgar casos de presos vulneráveis, diz Defensoria
11 de maio de 2020
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Defensoria do Rio vai ao STF por volta das audiências de custódia
6 de maio de 2020
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Parvati Gonzalez: Como monetizar crédito declarado em MS
6 de maio de 2020
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Com garantia de amamentação, internação de menor grávida é legal
6 de maio de 2020
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Alternativas penais e egressos são temas de publicações do CNJ
6 de maio de 2020
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CNMP retoma prazos processuais nesta terça-feira
5 de maio de 2020
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STJ e DPU assinam acordo sobre assistência judiciária a presos
5 de maio de 2020
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Juiz de SP reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias
1 de maio de 2020
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