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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Seção do STJ acolhe questão de ordem e nega jurisprudência sobre HC
10 de junho de 2020
Notícias
Anulação de anistia a militares é baseada em decisão do STF de 2019
9 de junho de 2020
Notícias
É constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo
1 de junho de 2020
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João Ibaixe Jr.: Sobre o artigo 142 da Constituição
1 de junho de 2020
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Vendedora não receberá multa por atraso de verbas rescisórias
31 de maio de 2020
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Ministério deve parar de reter valores em contrato administrativo
31 de maio de 2020
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HC não tranca ação penal que já tem sentença, diz TRF-4
14 de maio de 2020
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Reajuste de taxa deve obedecer aos índices oficiais de correção
20 de abril de 2020
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STF nega recurso e rejeita cassação de prefeito de Mauá (SP)
18 de abril de 2020
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Senado aprova PL que prevê mudança temporária no Direito Privado
3 de abril de 2020
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