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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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TJ-SP valida duas leis municipais que proíbem fogos de artifício
15 de junho de 2020
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Conselho Nacional de Justiça faz 15 anos neste domingo
14 de junho de 2020
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Preventiva não é compatível com semiaberto, decide Marco Aurélio
5 de junho de 2020
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TJ-RJ deve cumprir alvarás de soltura em até 24 horas
2 de junho de 2020
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TJ-CE demora a julgar casos de presos vulneráveis, diz Defensoria
11 de maio de 2020
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Indeferidos HCs para colocar presos idosos de SP em domiciliar
7 de maio de 2020
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STJ inclui salário do mês de morte em cálculo da pensão
6 de maio de 2020
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TJ-SP suspende lei que enfraquece Controladoria-Geral do Município
14 de abril de 2020
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Cattani e Rangel: Frustrar direito trabalhista pode ser crime
11 de abril de 2020
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11 de abril de 2020
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