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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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PGR contesta lei sobre subsídios a deputados estaduais de MS
15 de junho de 2020
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Leandro Facchin: Lei do Agro é um avanço para o agronegócio
14 de junho de 2020
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Heleno Torres: O CNJ e os cartórios
13 de junho de 2020
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Folga não usufruída em sete dias gera pagamento em dobro
13 de junho de 2020
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STF julga poder de PGR de substituir procuradores em ação
13 de junho de 2020
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STF começa julgamento sobre bloqueio de bens sem decisão judicial
5 de junho de 2020
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Associação ajuíza ação contra novos cargos em comissão no TCE-PA
28 de maio de 2020
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Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, mesmo com penhora
20 de maio de 2020
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Retorno de servidores ao trabalho é decisão da administração pública
12 de maio de 2020
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Não cabe MS contra decisão que determina desbloqueio de valores
11 de maio de 2020
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