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Críticas às razões do veto ao artigo 9º do PL 1.179/2020
18 de junho de 2020
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Milena Cintra: Impactos do PL 11.079/2020 nos contratos de locação
29 de maio de 2020
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É possível usucapir imóvel destinado em parte a comércio familiar
11 de maio de 2020
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Relações jurídicas contratuais sob o regime jurídico emergencial
11 de maio de 2020
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Municípios podem aplicar alíquotas diferentes de IPTU, decide STF
10 de maio de 2020
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