O plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira, 3, texto-base do PL 1.179/20, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia.
O texto, apresentado pelo senador Antonio Anastasia, cria o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório e altera diversos pontos das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus.
Ainda não foi divulgado o texto aprovado, que pode ter sofrido alterações na Casa Legislativa. Os parlamentares avaliam agora um destaque ao projeto.
Mini Código Civil
O texto, se mantida a proposta original, vale até 30/10. Trata-se de um “mini Código Civil” a reger as relações privadas por este período.
Entre os dispositivos estão questões societárias, de concorrência, relações de consumo, prisão de devedores de alimento e outros temas.
- Veja a íntegra da proposta (ainda sem as alterações): PL 1.179/20.