Suspenso pagamento de parcelas do Municpio do Rio de Janeiro em contratos com BNDES
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das parcelas mensais relativas aos contratos de financiamento firmados entre o Municpio do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) e determinou que os valores respectivos sejam aplicados no custeio de aes de combate pandemia do novo coronavrus. A deciso se deu nos autos da Petio (PET) 8743.
Com a deciso, Unio e BNDES devem se abster de proceder s medidas decorrentes do descumprimento dos contratos. As medidas permanecem em vigor at a realizao do juzo de admissibilidade de recurso extraordinrio interposto pelo municpio no Tribunal Regional Federal da 2ª Regio (TRF-2) contra deciso que negou pedido semelhante.
Segundo o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro relatou uma srie de realocaes oramentrias realizadas emergencialmente para despesas extraordinrias destinadas s aes de combate pandemia, que contrastam com a reduo drstica da arrecadao fiscal, no apenas em relao aos tributos de competncia prpria, como tambm em relao s transferncias constitucionais e dos royalties de petrleo.
O relator verificou a plausibilidade jurdica do pedido (fumus boni iuris), pois a continuidade do pagamento das parcelas de emprstimos de financiamento contrados com o BNDES, sob garantia da Unio, compromete os esforos do municpio no combate Covid-19.
O ministro Luiz Fux afirmou que o risco de dano de difcil reparao (periculum in mora) tambm se encontra demonstrado, porque eventual inadimplemento do municpio, por absoluta falta de recursos financeiros, pode ocasionar aplicao da mora (atraso) contratual, inscrio nos cadastros de inadimplentes e restrio de repasses de verbas federais indispensveis no momento.
RP/CR//EH