Em sessão por videoconferência nesta terça-feira, a 1ª turma do STJ, por unanimidade, fixou honorários advocatícios por equidade após desistência da Fazenda Pública em ação milionária. Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a sucumbência sobre o valor da causa seria desproporcional.
A Fazenda Pública desistiu de execução fiscal e, com isso, foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do percentual mínimo estipulado pelo CPC/15 fixados em 10% do valor da causa, estipulada em R$ 32 mi. Juízo considerou a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos.
Já a 15ª câmara de Direito Público reduziu os honorários de R$32 mi para R$ 15 mil.
Em recurso, a empresa executada alegou que o acórdão padece de omissão, pois não foi analisado de forma expressa o CPC/15, que estabelece os limites de 10% a 20% para fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Sustentou, ainda, que em processos idênticos a câmara adotou soluções divergentes.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Gurgel de Faria, considerou que não tem balizado, na 1ª turma, a fixação de honorário advocatícios com base no valor da causa, mas, sim, no juízo da equidade. Destacou, ainda, que o percentual sobre o valor da causa seria desproporcional.
“A fixação de verbas e sucumbência em percentual sobre o valor da causa, acarretaria a oneração das partes em percentual desproporcional ao proveito econômico alcançado. Assim, o sucesso da extinção da execução, quando não alcança o próprio bem da vida, pode atrair regra do art. 85 do CPC.”
Em seu voto, ministro Napoleão destacou que a jurisdição mais justa é aquela proporcional e razoável, sendo que qualquer processo deve ser visto sempre no seu contexto. Complementou, ainda, que a equidade poderia ter sido mais generosa para, no mínimo, o dobro.
Apesar de seguir voto do relator, o ministro Sérgio Kukina sustentou que o tema continua a suscitar questionamentos, lembrando ação que a OAB ajuizou no STF para obter a declaração da constitucionalidade de trechos do CPC/15 que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte.
O ministro destacou, ainda, que se assustou com o juízo de 1º grau ao arbitrar 10% sobre o valor da ação. Para V. Exa, “é preocupante quando se leva em conta o valor da execução, valor impensável, por isso é preciso que se tenha cuidado com a questão honorária”.
Sendo assim, por unanimidade negaram provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator, mantendo os honorários advocatícios por equidade em R$ 15 mil.