O desembargador Edgar Penna Amorim, da 1ª Câmara Cível de Minas Gerais, suspendeu decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que havia determinado a paralisação imediata dos serviços de registros de contratos de financiamento de veículos prestados pela B3 S.A. A empresa, segundo a 5ª Vara, atua de forma ilegal, oferecendo, supostamente por meio de instituições credenciadas à ela, o serviço de registro de gravame.
Apesar de afirmar que não descarta a existência de práticas anticompetitivas, o desembargador decidiu sob o argumento de que a medida tomada pela 5ª Vara pode representar severa intervenção no mercado financeiro, em especial quanto ao financiamento de veículos, com impacto para o setor, que já sofre com a crise gerada pela pandemia.
A B3 é criadora e detém a licença de software do principal sistema utilizado no mercado para todo o processo de registro. Assim, as supostas prestadoras de serviços de registro de contratos de financiamento são credenciadas à B3 para utilizar o sistema, que é integrado, inclusive, com os Detrans de todo o país.
De acordo com a Resolução Contran 689/17 e no artigo 27, IV da Portaria Detran/MG 1.440/18, uma empresa não pode realizar nem participar direta ou indiretamente da atividade de registro de contratos de financiamento de veículos, enquanto atuar no serviço de registro de gravame.
A 5ª Vara da Fazenda Pública, em sua decisão, havia afirmado que as atividades exercidas pela B3 demonstraram uma tentativa de criação de monopólio por parte da empresa, para o exercício do serviço de registro de contratos de financiamento, tal como já detém o monopólio da atividade do registro dos gravames. O caso corre em segredo de Justiça.