O Tribunal de Contas da União aprovou com ressalvas as contas do governo federal referente ao exercício do ano de 2019. A decisão, desta quarta-feira (10/6), foi unânime e agora deve ser enviada ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento final das contas do Poder Executivo.
O colegiado aprovou o relatório apresentado pelo relator, ministro Bruno Dantas, que sugeriu mudanças para evitar uso político de contas do governo.
De acordo com o relator, houve um movimento de afrouxamento das regras fiscais. O primeiro deles foi verificado em despesas que ultrapassaram o orçamento — vedada pelo artigo 167 da Constituição.
Outro ponto atacado foi a instrumentalização da estatal Emgepron, que fabrica embarcações para a Marinha, que recebeu aportes de R$ 7,6 bilhões em dezembro do ano passado. Os aportes tiveram objetivo de transferir recursos “para que estatal conseguisse, junto a empresas privadas, embarcações para serem usadas pela Marinha”, segundo Dantas. Os ministros entenderam que houve indício de fuga do teto de gastos e dependência da União.
Além disso, Dantas ressalvou a aprovação e concessão de benefícios tributários tributários, que decorreram de renúncia de receita, sem seguir requisitos legais. Segundo o ministro, houve renúncias tributárias em 9 leis novas, no valor de total estimado de R$ 182 milhões. Dessas leis, apenas 3 produziram efeitos fiscais em 2019.
Dantas também demonstrou preocupação com a falta de transparência dos gastos do Governo Federal com propaganda e publicidade. Neste aspecto, foi recomendada a criação de um site único para dar transparência detalhada às informações de todos os órgãos públicos contratantes de publicidade e propaganda.
Por fim, o relator acolheu sugestões dos pares para que o Executivo aponte um balanço da União e a recomendação para que o Ministério da Infraestrutura apresente estudos para concessão multimodal.