O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 15, a lei do novo marco legal do saneamento básico. Com relação ao PL 4.162/19, Bolsonaro fez 11 vetos. A cerimônia de sanção reuniu vários ministros no Palácio do Planalto. O presidente participou por videoconferência.
Entre eles a previsão de que o poder público poderia assumir os serviços de saneamento de empresas públicas ou sociedades de economia mista que passarem por alienação acionária.
Outro trecho vetado por Bolsonaro, previa a autorização para que estatais renovassem por mais 30 anos os contratos de programa atuais e vencidos sem licitação, desde que isso ocorresse até março de 2022.
Em nota, o Planalto alegou que o trecho prolonga demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O governo também vetou artigo que retirava a categoria “resíduos sólidos” de regras aplicadas ao serviços de água e de esgoto. De acordo com a nota, o trecho quebrava a isonomia entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços.