Por decisão unânime, a 3ª turma do TRF da 3ª região afastou a cobrança de anuidade de escritório de advocacia paulista por ausência de previsão legal.
No caso, o juízo de 1º grau concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições anuais cobradas pela OAB/SP da sociedade de advogados constituída pelos impetrantes. No reexame necessário, a turma acompanhou o voto do relator, desembargador Federal Antonio Cedenho.
Segundo o relator, a Ordem não pode instituir cobrança não prevista em lei, ainda que possua natureza jurídica sui generis, submetendo-se ao ordenamento jurídico, em especial à CF, que no art. 5º assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. “Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados.”
Assim, foi mantida a decisão do juízo de origem. O escritório Eduardo Pavan Sociedade de Advogados atuou em causa própria.
Veja a decisão.