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Notícias
Edgar Guimarães: Responsabilização dos agentes públicos pela MP 966
19 de maio de 2020
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MP que limita responsabilidade de agentes públicos é questionada
18 de maio de 2020
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Opinião: Qual é a finalidade da Medida Provisória 966/2020?
17 de maio de 2020
Notícias
A Medida Provisória 966/2020: responsabilidade e pandemia
15 de maio de 2020
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Opinião: A MP 966 e a isenção de responsabilidade
14 de maio de 2020
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