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Notícias
Adesão de portuário a PDV representa quitação ampla do contrato
7 de junho de 2020
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OAB vai ao STF por acesso aos autos no inquérito das fake news
29 de maio de 2020
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Recuperação judicial não afasta cláusula de foro em contrato
29 de maio de 2020
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Idoso não pode ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos
27 de maio de 2020
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Lei que condiciona promoção de servidor a receita é alvo de ação
21 de maio de 2020
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Servente e empresa têm de recolher previdência sobre valor de acordo
18 de maio de 2020
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Concessionárias contestam lei que proíbe corte de água e esgoto
12 de maio de 2020
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OAB ingressa com pedidos de amicus curiae em ação de honorários
12 de maio de 2020
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OAB pede que honorários em causas com a Fazenda sigam o CPC
30 de abril de 2020
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