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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
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Consignado é penhorável se não for essencial à subsistência
18 de junho de 2020
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STJ mantém prisão preventiva de suspeitos de esquema no TJ-BA
18 de junho de 2020
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Tratamento de doença grave não afasta isenção de IR, diz STJ
17 de junho de 2020
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A responsabilidade das plataformas no combate às fake news
16 de junho de 2020
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PL contra fake news ameaça liberdade de expressão, diz Collor
4 de junho de 2020
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STJ concede domiciliar a presos que não puderam progredir
1 de junho de 2020
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Corregedor pede esclarecimentos ao TJ-BA sobre ‘supersalários’
26 de maio de 2020
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Bomfim e Moura: Crise federativa e epidemia
20 de maio de 2020
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STJ mantém prisão cautelar de ex-presidente do TJ-BA
20 de maio de 2020
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Decisão de afastamento de prefeito deve estar bem fundamentada
16 de maio de 2020
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