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Entidade questiona lei do Pará sobre desconto em mensalidades
4 de junho de 2020
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Hospital deve permitir acompanhante em partos durante epidemia
4 de junho de 2020
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STJ concede Habeas Corpus a réu preso provisoriamente desde 2015
4 de junho de 2020
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STJ relaxa prisão de réu que aguarda apelação há quase 5 anos
3 de junho de 2020
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Mantida condenação de réu que simulou roubo contra empregador
2 de junho de 2020
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Sem análise de conteúdo, OAB não pode limitar entrevistas
2 de junho de 2020
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Juíza suspende visitas externas em todas as prisões de SP
2 de junho de 2020
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Juíza do DF concede domiciliar a homem com filho autista
2 de junho de 2020
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TJ-SP nega domiciliar: só astronautas estão livres da Covid, parte 2
2 de junho de 2020
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Alteração do Reintegra deve observar princípio da anterioridade
2 de junho de 2020
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