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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Bonome e Almeida: A exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins
13 de maio de 2020
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Acácia de Sá: A Lei nº 13.994/20 e os juizados especiais
13 de maio de 2020
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Daguer e Soares: Sobre o acordo de não persecução penal
12 de maio de 2020
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Cláudio Machado: O registro civil na pandemia de Covid-19
12 de maio de 2020
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Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito
12 de maio de 2020
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Negativação de nome não depende de venda de bem alienado, diz STJ
11 de maio de 2020
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Juiz nega pedido para alterar enquadramento sindical de atacadista
9 de maio de 2020
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Tânia de Oliveira: Como fica a prisão do devedor de alimentos
6 de maio de 2020
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TRT-12 suspende reintegração de demitidos durante a epidemia
4 de maio de 2020
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Toffoli, Anastasia, Tebet: Uma lei emergencial para o Direito Privado
3 de abril de 2020
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