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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
18 de junho de 2020
Notícias
Direito ao trabalho e liberdade ao trabalho na calamidade
12 de junho de 2020
Notícias
Jornal terá que esclarecer nota que cita ex-deputado
11 de junho de 2020
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Superendividados devem ser protegidos com aprovação de PL
1 de junho de 2020
Notícias
Fiscalização e sanções ambientais na Lei Complementar 140/2011
30 de maio de 2020
Notícias
Não cumulatividade na incidência monofásica do PIS/Cofins
27 de maio de 2020
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A MP 966 e seus efeitos sobre a responsabilidade dos agentes públicos
15 de maio de 2020
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CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios até 31/5
15 de maio de 2020
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A Medida Provisória 966/2020: responsabilidade e pandemia
15 de maio de 2020
Notícias
Impactos da Covid-19 nas regras de prescrição, decadência e usucapião
30 de abril de 2020
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